1. República de Moçambique, Lei n. 3/1993: Lei de Investimentos
2. República de Moçambique, Lei n. 19/1997: Lei de Terras (Land Law)
3. República de Moçambique, Lei n. 15/2011: Estabelece as Normas orientadoras do Processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privada, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais. (PPP Law)
4. República de Moçambique, Lei n. 20/2014: Lei de Minas (Mining Law)
5. República de Moçambique, Lei n. 21/2014: Lei dos Petróleos (Petroleum Law)