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3. BRASIL. Presidência da República. Secretaria Geral. Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial. Secretaria Geral da Presidência, Secretaria Nacional de Juventude. Ministério da Justiça e Fórum Brasileiro de Segurança Pública-Brasília, 2014.
4. BRASIL. Planalto. Brasília. Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm Acesso em: 14.06.2020
5. BRASIL. Emenda Constitucional nº 91. art. 208. Ano 2016. Disponível em:https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_208_.asp Acesso em: 14.06.2020