1. Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências [Internet]. Brasília, DF: PR; 1990 [citado 26 jul. 2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
2. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa nacional de saúde: 2013: acesso e utilização dos serviços de saúde, acidentes e violências: Brasil, grandes regiões e unidades da federação. Rio de Janeiro: IBGE; 2015.
3. Brasil. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil [Internet]. [Brasília, DF]: Senado; 1988 [citado 26 jul. 2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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