Conformidade legal no ensino superior em Angola: criação de um instrumento de gestão das obrigações legais

Abstract

O quadro legal angolano para o subsistema de ensino superior cresceu significativamente desde 2009, um crescimento que tem estado a visar o aumento da transparência e da qualidade dos processos educacionais nas instituições de ensino superior (IES) angolanas. Entretanto, a qualidade do ensino superior em Angola não sofreu melhorias significativas por não se estar a cumprir escrupulosamente com o quadro legal de forma sistemática, o que tem resultado em encerramentos de cursos e instituições do ensino superior. Este artigo tem como objetivo principal desenvolver um instrumento de auto- monitorização da conformidade legal que pode ajudar as IES angolanas a tirarem mais proveito do quadro legal do ensino superior. Por intermédio de um levantamento bibliográfico das leis relevantes ao ensino superior em Angola, a identificação de obrigações legais nestas e o desenvolvimento de uma série de tabelas de verificação de conformidade, este estudo apresenta uma checklist de auto verificação da conformidade entre o funcionamento das instituições do ensino superior e o quadro legal relevante ao ensino superior em Angola. Pela utilização deste instrumento, foi possível dissecar as obrigações legais em requisitos ou critérios. Foi também possível estabelecer três graus de conformidade legal, nomeadamente: total, parcial e nenhuma. Notou-se, de igual forma, a existência de um total de 83 obrigações legais das instituições do ensino superior em Angola, sendo os regulamentos e as normas as fontes do maior número de obrigações. Destes, existem entre cinco a quinze requisitos legais por obrigação, perfazendo um volume enorme de requisitos legais com os quais as IES em Angola devem mostrar conformidade legal. A aplicação da checklist permite a gestão desse leque diverso e numeroso de requisitos específicos legais. São sugeridas várias medidas complementares ao quadro legal que devem ser implementadas em Angola com o intuito de se criar uma cultura de conformidade legal no ensino superior, promovendo-se, deste modo, a sua qualidade.