1. ALFONSIN, Betânia de Moraes; PEREIRA, Pedro Prazeres Fraga; LOPES, Débora Carina; ROCHA, Marco Antônio; BOLL, Helena Corrêa. Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil. Revista de Direito da Cidade, v. 11, n. 2, 2019.
2. BRASIL, Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. A Questão da Terra e a Regularização Fundiária na Amazônia. Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: http://www.amazonia- ibam.org.br/biblioteca/publicacao/detalhe/a-questao-da-terra-e-a-regularizacao- fundiaria-na-amazonia/93/sim. Acesso em: 22 set. 2022.
3. BRASIL, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Congresso Nacional, Brasília, 2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=826725?. Acesso em: 12. mai. 2022.
4. BRASIL, Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Congresso Nacional, Brasília, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 12. mai. 2022.
5. BRASIL. Decreto 9.310 de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, DF, 15 de mar., 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm. Acesso em: 11 mai. 2022.