1. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998: Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências
2. Lei no 10.264, de 16 de julho de 2001: Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto
3. Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo Fiscal ao Desporto)
4. Transferência de Recursos por Programa 2009
5. O Ministério