Internação compulsória de pessoas em uso de drogas e a Contrarreforma Psiquiátrica Brasileira

Abstract

Resumo Este artigo desenvolve uma reflexão crítica ao atual movimento ligado às iniciativas de Internação Compulsória (IC) como abordagem e proposta de tratamento às pessoas em uso de drogas, em um contexto de novos desafios que se apresentam à continuidade da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RP). Analisamos o dispositivo da IC enquanto produtor de regimes de visibilidade, percebendo que a sua prática e legitimação com a população usuária de crack estão associadas a elementos de atualização de movimentos históricos presentes desde o século XIX, conforme apresentado por Foucault, movimentos esses de articulação entre os poderes jurídico e médico, produzindo práticas que se legitimam através da apropriação dessa população como o novo sujeito Anormal sobre o qual se pretende intervir. Essa manobra abre também brechas para utilização de mecanismos referentes à IC presentes na lei da RP desvinculados de outros termos, principalmente os que buscam preservar e sustentar os direitos das pessoas que são assistidas pelas políticas de saúde mental, contrariando os aspectos progressistas contidos em sua origem. Consideramos as iniciativas de intensificação dos processos de IC expressões de ação do biopoder, com relevância na produção de políticas e de subjetividades contemporâneas de resistência à continuidade e ampliação da Reforma Psiquiátrica Brasileira.