1. Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,1990
2. Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica,2004
3. Portaria GM nº 3916, de 30 de outubro de 1998: Aprova a Política Nacional de Medicamentos,1998
4. Aquisição de medicamentos para a assistência farmacêutica no SUS: orientações básicas,2006
5. Lei n° 5.991 de 17 de Dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências,1993