A regulação do mercado de criptoativos - perspectivas no Brasil e no mundo.

Abstract

O mercado de criptoativos foi criado para funcionar sem o Estado, com prestígio às mais basilares regras de mercado: oferta e demanda, livre concorrência. Entretanto, um dos temas mais debatidos atualmente e em nível mundial é exatamente a regulação desse mercado. E o Brasil? Que posição ocupa nesse debate? Para organizar a resposta à pergunta dividiu-se o estudo em cinco partes principais: definições sobre ativos virtuais; considerações sobre a função regulatória do Estado; discussões sobre a necessidade de regulação do mercado de ativos virtuais; análise do panorama mundial da regulação desse mercado; e, por fim, menção à posição que vem sendo adotada pelo Brasil nessa regulação. Conclui-se que o Brasil vem seguindo a tendência internacional e regulando o mercado de ativos virtuais, mas deve tomar cuidado para que a regulação ocorra tão somente para endereçar falhas efetivamente verificadas, de modo a evitar criar barreiras desnecessárias à entrada no mercado e prejudicar a concorrência no setor.