1. Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências,2003
2. Lei 9.264/2009,2009
3. Lei 12.300/2008 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes,2008
4. Lei 18.031/2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos,2009
5. NBR 11.174: Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes,1990