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2. Exploring Legal Mechanisms for Data Stewardship;Ada Lovelace Institute,2021
3. AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I., 0000. DADOS.GOV.PT. URL: https://dados.gov.pt/en/docs/about_opendata/.
4. Guia dados abertos AMA — dados.gov”;AMA - Agência para a Modernização Administrativa,2016
5. Manual de Introducao Ao Direito;Amaral,2004