1. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [internet]. Brasília, DF: Presidência da República; 2016 [citado 2023-02-20]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm.
2. Brasil. Lei Orgânica da Saúde – 8.080/1990 [internet]. Brasília, DF: Presidência da República; [citado 2023-02-20]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm.
3. Brasil. Lei nº 8.142 [internet]. Brasília, DF: Presidência da República; [citado 2023-02-20]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm.
4. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Coordenação de Saúde da Comunidade. Saúde da Família: uma estratégia para a reorientação do modelo assistencial. [internet] Brasília; 1997 [citado 2023-02-20]. 36p. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd09_16.pdf.
5. Brasil. Portaria nº 2.436 – Política Nacional de Atenção Básica [internet]. Brasília, DF: Presidência da República; [citado 2023-02-20]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html.