Criação do quadro especial de Agente Administrativo Militar e Técnico Militar na Polícia Militar do Estado do Paraná

Abstract

A Administração Pública Estadual encontra-se frente a um problema quando se diz respeito aos gastos com folhas de pagamento e a melhor prestação de serviços. Com isso é notável a possibilidade e necessidade de mudanças no Quadro Especial de Militares que permitiriam já uma melhor prestação do serviço e a diminuição de gastos públicos. Neste quadro especial de militares o Agente Administrativo Militar ficaria responsável pelos trabalhos burocráticos e o Técnico Militar com os demais serviços existentes. Analisando esta possibilidade, o presente artigo científico tem como objetivo apresentar uma análise acerca da possibilidade e viabilidade da criação de um Quadro Especial de Militares contendo o Agente Administrativo Militar e o Técnico Militar na Polícia Militar do Estado do Paraná. Para tanto, realizou-se um apanhado acerca da Segurança Pública situando a Polícia Militar como órgão pertencente a esse sistema. Em seguida apresentou-se um apanhado histórico sobre a instituição e a legislação aplicada. Tão logo, apontou-se também a Polícia Rodoviária Federal como instituição que buscando melhorar seu quadro criou figuras semelhantes. Deste modo, para alcançar os objetivos indicados empregou-se o método indutivo e a pesquisa bibliográfica em prol de sua concretização. Demonstrou-se assim que a criação do quadro específico trará uma melhora a estrutura militar fazendo uma adequação dos valores remuneratórios em relação ao serviço desempenhado pelo militar, seja ele na atividade-fim ou nas atividades-meio da Corporação, medida esta que visa garantir um incremento de policiais no policiamento ostensivo sem prejudicar as atividades burocráticas que será desempenhada por servidores contratados com tal atribuição.