A política ambiental edificada na atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): contornos da competência comum delegislar sobre o meio ambiente e os desafios da formulação de políticas públicas

Abstract

Esta pesquisa analisou a atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) naformulação da Política Ambiental brasileira. Várias pesquisas, no campo das Ciências Sociaise Jurídicas, deparam-se com os desafios da análise da Política Ambiental, contudo, poucos sepropõem examinar os meandros da formulação dessa Política. O propósito da pesquisa sedeu com análise das resoluções do Conama, com levantamento bibliográfico, comconstrução de tabelas, gráficos comparativos, bem como com entrevistas realizadas por meiode formulário. Com a confecção dos gráficos, foi possível obter uma linha de atuação de cadagoverno em relação a cada macrotema abordado nas resoluções do órgão ao longo dos anos,além de quantificar as resoluções propriamente ditas por período de governo. Não obstante,os parâmetros e as tipologias estabelecidas pelos órgãos ambientais e a própria aplicaçãodas Resoluções Conama têm sido objeto de questionamento pela via judicial. Em diversoscasos, a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário têm contribuído para adensar oentendimentos sobre o papel da Política Ambiental na proteção ao meio ambiente, pois,diante da inércia de alguns entes estaduais, nos mais diversos casos, tais atuações têmpermitido alcançar melhores resultados ambientais, apesar de seu alto custo operacional.Conjunturalmente, além de diversas críticas ao próprio órgão vindo de atores que atuaminternamente no Conama, restou-se incontroverso, dentre outros desenlaces, havercertamente influência ideológica no conselho do Conama, influência essa que restou aindamais evidente com a redução do número de conselheiros decorrente do Decreto 9.806/2019.Ademais, comprovou-se haver uma dificuldade de compreensão dentro dos atos do órgão,em razão do excesso na utilização de linguagem técnico-científica e jurídica, o que dificulta aparticipação de alguns conselheiros. Isso revela-se insustentável, ao legitimar que cadaconselheiro mantenha uma assessoria técnica, a fim de que tenha por finalidade prestaresclarecimentos ou que exista uma capacitação dos próprios conselheiros. Observou-se,também, uma carência no monitoramento das resoluções do Conama, o qual se faznecessário para os demais atos do Conselho, dentre eles, as moções, decisões,recomendações e proposições. Em suma, a pesquisa conseguiu alcançar seus objetivosanalíticos, realizando profunda pesquisa bibliográfica, documental e empírica da situação daPolítica Ambiental brasileira e concluiu que as competências do Conama podem ser divididasem dois grandes blocos, sendo o primeiro a competência como órgão normatizador, o qualestabelece critérios e padrões para uma adequada gestão ambiental, e o segundo assumindopapel político-estratégico de articulação de políticas ambientais e de promoção dos objetivosda PNMA.