1. BRASIL. LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, [...]. Brasília: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2009/lei/l12015.hm. Acesso em: 10 de set. 2023.
2. BRASIL. LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) [...]. Brasília: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato20152018/2018/lei/L13718.html Acesso em: 15 de set. 2023.
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