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3. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (BR). Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília (DF): Diário Oficial da União; 2012 [Internet]. 2012 Dec; [cited 2016 Mar 21]. Disponível em: http://www.planalto.gov.
4. br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
5. Ministério da Saúde (BR). Conselho Nacional do Ministério Público.